Feliz Ano Novo

O ano nem começou e os governos federal e estaduais já têm mais um motivo para sorrir: a partir de 1º de janeiro de 2016 passam a valer as novas regras do ICMS no comércio eletrônico. É a reivindicação dos “sócios” mais inúteis que já existiram em toda a História da Humanidade: os governos federal e estaduais.

A medida faz parte da Emenda Constitucional (EC) 87/2015, promulgada pelo Congresso em abril do ano passado, depois de três anos de discussões. A EC criou um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo. Nas compras físicas, feitas nas lojas, parte do ICMS interestadual fica com o Estado produtor e parte com o Estado consumidor. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o Estado de origem da mercadoria. (Fonte: Valor Econômico)

Por que criaram a nova regra?

Diferentemente das lojas físicas, as lojas virtuais não têm fronteiras, podem vender para todos os Estados brasileiros e até para o Exterior. Ocorre que a lei determina que quando uma mercadoria é produzida ou importada por uma empresa de determinado Estado e vendida para outro, seja recolhido o ICMS interestadual. O Estado de origem (onde a empresa vendedora tem sua sede) fica com o imposto Estadual e o Estado de destino (onde está o comprador) fica com a diferença. Isto porque o imposto interestadual é maior que o imposto estadual: 18%. Assim, se o Estado de origem tem o ICMS de 12%, os 6% restantes vão para o Estado de destino. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o Estado de origem da mercadoria.

Antes não havia legislação que considerasse essa modalidade de comércio. Porém, a ascensão do e-commerce fez crescer os olhos dos governos estaduais, especialmente das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, já que o maior número de lojas virtuais têm suas “sedes” no Rio de Janeiro e São Paulo, Estados que tiram crescer generosamente suas arrecadações graças ao crescente número de sites de comércio virtual e ao seu sucesso.

Olhando o Brasil como empresa

Convidamos você a se colocar como dono de uma empresa chamada Brasil. Essa empresa é formada por 27 grandes departamentos e tem uma arrecadação que seria bastante satisfatória, não fosse pela má gestão dos recursos. Alguns de seus gerentes têm demonstrado que não são capazes de gerir os departamentos pelos quais respondem, e recorrem com frequência à ajuda dos que obtêm os melhores resultados. Ou seja, para manter sua empresa funcionando você tem que sangrar os lucros para socorrer os menos eficientes. Que decisão você tomaria para colocar a casa em ordem?

Você agora é dono do Brasil. O que você vai fazer?

  1. Distribuir o lucro total entre todos os departamentos equitativamente;
  2. Socorrer sistematicamente os departamentos que geram prejuízo, sem investir nada para torná-los proficientes;
  3. Abrir mão de uma parte do lucro total e investir em treinamento para os departamentos que geram prejuízo, a fim de capacitá-los para que gerem lucro, ou, pelo menos, para que deixem de gerar prejuízo;
  4. Transferir, com vantagens, para os departamentos que geram prejuízo alguns especialistas dos departamentos que conquistam lucros regularmente;
  5. Pedir sua exoneração por reconhecer que a incompetência de administrar o conjunto de departamentos é exclusivamente sua.

Nosso único preconceito é contra a incompetência

Não temos nada contra qualquer Estado da Federação ou suas populações, nem tampouco contra as minorias. Ao contrário, acreditamos que quanto maior for a nossa união, mais fortes seremos para enfrentar os desafios. Juntos, sempre! Sem divisão de classes sociais, cor de pele, credos ou preferências pessoais. Cada uma de nossas escolhas cabe exclusivamente a nós, e ninguém mais deve determiná-las. Combatemos, sim, toda forma de abuso, venha de onde e de quem for. Somos contrários ao equilíbrio forçado, que nos nivela por baixo; defendemos a equiparação que garanta o progresso de quem precisa, sem tirá-lo de quem já o conquistou.

O Brasil arrecada o suficiente para nos oferecer, a todos, educação de qualidade, segurança para que tenhamos paz e tranquilidade em nossos lares, assistência à saúde, chances de crescimento, recompensas justas e proporcionais aos nossos esforços, oportunidades de lazer e de conquista de novos sonhos. Só precisamos que ele seja governado com o interesse, a dedicação e a preocupação com que os empreendedores administram suas empresas, com passos do tamanho de suas pernas.

Que a partir de 2016 todos tenham consciência de suas responsabilidades e as cumpram como precisam. Só assim teremos Ordem e Progresso.

CESADE

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