Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais/comerciais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Usuário consente e concorda que o CESADE – Centro de Serviços de Apoio e Desenvolvimento, com sede à Rua Osvaldo Cruz, 167, Lanifício, Santa Isabel / SP, telefone: 11 97270-5206, e-mail cesade@cesade.com.br, doravante denominado CESADE, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes às empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pelo CESADE, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais
O CESADE fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Usuário:
- Nome completo;
- Nome empresarial;
- Data de nascimento;
- Cópia de contrato social da empresa;
- Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
- Endereço completo;
- Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
- Banco, agência e número de contas bancárias;
- Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Usuário e o CESADE.
Além disso, o CESADE fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Usuário, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma.
Finalidades do Tratamento dos Dados
O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem a finalidade de possibilitar ao CESADE que:
- Identifique e entre em contato com o Usuário para fins de relacionamento comercial; elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Usuário nos casos de compra de produtos e serviços prestados; enviee ou forneça ao Usuário seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita; estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Usuário; utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
- Utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de eventuais Eventos, Prêmios ou Concursos;
- Utilize tais dados na elaboração de catálogos; na elaboração de relatórios e emissão de produtos e serviços; para suas peças de Comunicação; na emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos; para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços; para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos.
Compartilhamento de Dados
O CESADE fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Usuário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
Segurança dos Dados
O CESADE responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o CESADE comunicará ao Usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Usuário.
Término do Tratamento dos Dados
O CESADE poderá manter e tratar os dados pessoais do Usuário durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
O Usuário poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao CESADE, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Usuário, o qual desde já fica ciente de que poderá ser inviável ao CESADE continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Usuário e a eliminação dos dados pessoais.
Direitos do Usuário
O Usuário tem direito a obter do CESADE, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
Direito de Revogação do Consentimento
Este consentimento poderá ser revogado pelo Usuário, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao CESADE pelo e-mail cesade@cesade.com.br.e.com.br.